Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE LAEVV

 

1. Informações gerais

1.1. A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos USUÁRIOS que acessam a plataforma LAEVV como Freelancer ou Contratante. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o USUÁRIO poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

1.2. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP).

1.3. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento e sem prévio aviso, razão pela qual se convida o USUÁRIO a consultar periodicamente esta seção, restando consignado que a continuidade no acesso e uso da plataforma corresponde a sua expressa concordância com essa política.


2. Direitos do USUÁRIO

2.1. A LAEVV se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:

  1. Os dados pessoais do USUÁRIO serão processados de forma lícita, leal e transparente;
  2. Os dados pessoais do USUÁRIO serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  3. Os dados pessoais do USUÁRIO serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados;
  4. Os dados pessoais do USUÁRIO serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível;
  5. Os dados pessoais do USUÁRIO serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
  6. Os dados pessoais do USUÁRIO serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

2.1. O USUÁRIO da LAEVV possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:

  1. Direito de confirmação e acesso: é o direito do USUÁRIO de obter da plataforma a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
  2. Direito de retificação: é o direito do USUÁRIO de obter da plataforma, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
  3. Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do USUÁRIO de ter seus dados apagados da plataforma;
  4. Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do USUÁRIO de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-lo quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a plataforma não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
  5. Direito de oposição: é o direito do USUÁRIO de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
  6. Direito de portabilidade dos dados: é o direito do USUÁRIO de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à plataforma, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outra plataforma;
  7. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do USUÁRIO de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

2.3. O USUÁRIO poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada à plataforma com o assunto "RGDP-________", especificando:

  1. Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do USUÁRIO e, se for o caso, do seu representante;
  2. Direito que deseja exercer junto a plataforma;
  3. Data do pedido e assinatura do USUÁRIO;
  4. Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

2.3.1. O pedido deverá ser enviado ao e-mail: ([email protected]).

2.3.2. O USUÁRIO será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.


3. Dever de não fornecer dados de terceiros

3.1. Durante a utilização da plataforma, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o USUÁRIO deverá fornecer somente seus dados pessoais ou da empresa que legalmente representa, e não os de terceiros.


4. Informações coletadas

4.1. A coleta de dados dos USUÁRIOS se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do USUÁRIO, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

4.1.1. A utilização da plataforma pelo USUÁRIO dependerá de cadastro, sendo que, os seguintes dados do USUÁRIO serão coletados e armazenados:

 

Dados de Usuário Freelancer

Dados de Usuário Contratante

Foto/ Logotipo

Foto/ Logotipo

Nome / Razão social

Nome / Razão social

Nome de Perfil

Nome de Perfil

CPF/ CNPJ

CPF/ CNPJ

e-mail

e-mail

Telefone

Telefone

CEP

CEP

Cidade

Cidade

País

País

Área de Atuação

Serviços de Interesse

Valores mínimo e máximos cobrados por hora de serviço

Valores mínimo e máximos pagos por hora de serviço

Descrição das habilidades profissionais oferecidas (idiomas e respectivo nível, formação, certificações, especializações e experiência profissional)

Descrição das habilidades profissionais desejadas (idiomas e respectivo nível, formação, certificações, especializações e experiência profissional)

4.1.2. Para a execução de serviços ou funcionalidades eventualmente contratadas pelo USUÁRIO, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, tal como vinculação a plataformas de pagamento, sendo que ao criar conta de pagamento o USUÁRIO aceitará os termos e condições da plataforma escolhida, ao quais são independentes dos termos de uso dessa plataforma.

4.1.3. Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do USUÁRIO serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

4.1.4. Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do USUÁRIO, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

 

4.1.2. Para a execução de serviços ou funcionalidades eventualmente contratadas pelo USUÁRIO, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, tal como vinculação a plataformas de pagamento, sendo que ao criar conta de pagamento o USUÁRIO aceitará os termos e condições da plataforma escolhida, ao quais são independentes dos termos de uso dessa plataforma.

4.1.3. Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do USUÁRIO serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

4.1.4. Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do USUÁRIO, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

4.2. Ao utilizar os serviços da plataforma, o USUÁRIO está consentindo com a presente Política de Privacidade.

4.2.1. O USUÁRIO tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: ([email protected]).

4.2.2. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, apenas poderá ser feito se devidamente assistidos ou representados.

4.2.3. Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo USUÁRIO na plataforma.

4.2.4. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do USUÁRIO apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

  1. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  2. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  3. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o USUÁRIO, a pedido do titular dos dados;
  4. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
  5. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;
  6. para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
  7. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
  8. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4.3. Os dados pessoais do USUÁRIO coletados pela plataforma têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o USUÁRIO e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

4.3.1. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao USUÁRIO, bem como para dar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

4.3.2. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao USUÁRIO, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Os dados pessoais do USUÁRIO serão conservados durante todo o período em que o mesmo mantiver cadastrado na plataforma e pelo prazo máximo de 1 (um) ano sem uso, exceto se o USUÁRIO solicitar expressamente a sua supressão antes do final deste prazo.

4.4.1. Os dados pessoais dos USUÁRIOS apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

  1. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  2. para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  3. para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
  4. para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.5. Os dados pessoais do USUÁRIO não poderão ser compartilhados com terceiros sem a prévia anuência do USUÁRIO.


5. Do tratamento dos dados pessoais

5.1. O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Nesta plataforma, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados poderá ser contatado pelo e-mail: ([email protected]).

5.1.1. O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO.

5.2. O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações da plataforma nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Nesta plataforma o encarregado de proteção de dados poderá ser contatado pelo e-mail: ([email protected]).


6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO

6.1.1. A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

6.1.2. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do USUÁRIO.

6.1.3. No entanto, a plataforma se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do USUÁRIO, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A plataforma se compromete, ainda, a comunicar o USUÁRIO em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

6.1.4. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

6.1.5. Por fim, a plataforma se compromete a tratar os dados pessoais do USUÁRIO com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

7. Informações que o USUÁRIO compartilha

7.1. Os comentários realizados pelo USUÁRIO são públicos e, portanto, estarão disponíveis para os demais USUÁRIOS da plataforma.

7.1.1. O USUÁRIO responderá direta e pessoalmente pela veracidade das informações veiculadas bem como por todo e qualquer dano resultante de seus comentários, sendo seu dever manter linguagem apropriada, podendo a plataforma moderar e/ou excluir o comentário que esteja em desacordo com a presente política.

7.2. O USUÁRIO também responderá direta e pessoalmente pelo conteúdo por ele compartilhado, o qual não deve causar danos à terceiros e/ou ofender normas de ordem legal e/ou moral.

7.3. O descumprimento do quanto previsto na presente política pelo USUÁRIO o sujeitará à suspensão ou exclusão de sua conta na plataforma, sem prejuízo da sua responsabilização pelos danos de qualquer natura que causar à plataforma e/ou terceiros.

 

8. Das mensagens trocadas entre os USUÁRIOS

8.1. A plataforma permite que os USUÁRIOS conversem por mensagens de texto. As mensagens são enviadas e armazenadas no servidor do LAEVV para garantir o funcionamento do serviço de transmissão dos diálogos entre os USUÁRIOS.

8.2. As mensagens de texto são privadas e de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS, sendo expressamente vedada a troca de dados que viabilizem o contato fora da plataforma, tais como número de telefone e-mail. Os responsáveis autorizados do LAEVV não possuem direito de vigilância com relação à essas conversas e elas não são transmitidas a terceiros, salvo em caso de ordem judicial e/ou em conformidade com as disposições regulamentares ou da legislação em vigor.

8.3. As mensagens trocadas via chat são privadas e não podem ser acessadas por terceiros que não entejam envolvidos no chat, ressalvada a hipótese de abertura de reclamação, situação na qual a LAEVV poderá acessar o histórico das conversas solucionar a demanda, com o que, concordam expressamente os USUÁRIOS.


9. Dados de navegação (cookies)

9.1. Cookies são pequenos arquivos armazenados no hard drive do dispositivo do USUÁRIO (computador, smartphone, etc.) e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação na internet.

9.1.2. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do USUÁRIO para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo USUÁRIO, bem como seu local e horário de acesso a plataforma.

9.1.3. Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do USUÁRIO, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do USUÁRIO ou da forma como utiliza os recursos da plataforma.

9.1.4. É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do USUÁRIO, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que a plataforma seja carregada corretamente ou para que suas utilidades funcionem do modo esperado.

9.1.5. As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um USUÁRIO são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

9.2. Os cookies da plataforma são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do USUÁRIO e administrados exclusivamente pela plataforma.

9.2.1. As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do USUÁRIO, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do USUÁRIO, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

9.4. O USUÁRIO poderá se opor ao registro de cookies pela plataforma, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

9.4.1. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades da plataforma, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do USUÁRIO que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

 

10. Reclamação a uma autoridade de controle

10.1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede da plataforma, do país de residência habitual do USUÁRIO, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

 

11. Das alterações

11.1. A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 03/04/2020.

11.1.1. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da plataforma LAEVV, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

11.1.2. Dessa forma, convida-se o USUÁRIO a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

11.2. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o USUÁRIO demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.


12. Do Direito aplicável e do foro

12.1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

12.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.