Termos de Uso

TERMO DE USO DA PLATAFORMA LAEVV

 

Este Termo de Uso (“Termo”) contém as “Condições Gerais para Usuários”, aplicáveis ao uso da plataforma LAEVV. Ao criar sua conta, o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, Freelancer ou Contratante, concorda expressamente com estes termos.


ESTE “TERMO” É DESTINADO A REGULAR O USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS, E, DADA SUA PUBLICIDADE, NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO POR PARTE DE NENHUM USUÁRIO DA PLATAFORMA LAEVV.

 

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos desta plataforma, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência ao se registrar:

 

1. Dos Termos

1.1. LAEVV: é um marketplace de serviços freelancers, onde Contratantes (sendo eles pessoas físicas ou jurídicas) poderão encontrar Freelancers (que também poderão ser pessoas físicas ou jurídicas) para desempenhar projetos pontuais. Esses projetos só podem ser realizados e entregues online dado que é dessa forma que será garantida a segurança das transações para as duas partes envolvidas na contratação de serviços. Ou seja, a plataforma permite a conexão entre Freelancer e Contratante, possibilitando a agilização das negociações comerciais. Assim, a LAEVV viabiliza/facilita o contato direto entre os USUÁRIOS, portanto, os USUÁRIOS da plataforma reconhecem que a LAEVV não possui responsabilidade direta por quaisquer danos causados aos USUÁRIOS, os quais reconhecem que a LAEVV estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa direta, devendo ser ressarcida diretamente ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO culpado.

1.2. USUÁRIO: pessoa física ou jurídica, Freelancer ou Contratante, que se cadastrou na plataforma. O USUÁRIO só poderá utilizar um tipo de conta por vez. Caso queira, poderá solicitar a troca do seu perfil de conta a qualquer momento. Porém, ao fazê-lo, poderá perder o acesso as informações e projetos vigentes em sua antiga conta.

1.3. PROJETO: é serviço desejado pelo Contratante que poderá ser desempenhado pelo Freelancer caso assim convencionem, devendo observar as condições do presente TERMO.

 

2. Do Cadastro e da Utilização da Plataforma

2.1. Condições gerais de cadastro e utilização:

a) Ao cadastrar-se, o USUÁRIO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a LAEVV obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O USUÁRIO responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à LAEVV;

b) Somente as pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrarem na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, deverão obrigatoriamente estarem assistidas ou representadas por seu representante legal, sendo cadastrados os dados de ambos, bem como se fazendo necessária a apresentação do(s) documento(s) apto(s) a comprovar a assistência ou representação;

c) A LAEVV se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados;

d) A LAEVV não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do USUÁRIO a terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pela guarda da senha de acesso à plataforma;

e) É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO a terceiros. O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível;

f) Ao se cadastrar na LAEVV, o USUÁRIO aceita receber e-mails informativos e ter seus dados na base da LAEVV e parceiros para futuras comunicações;

g) Ao se cadastrar na LAEVV, o USUÁRIO deve ler e aceitar a Política de Privacidade da plataforma LAEVV, sendo que a utilização da plataforma/ serviço pelo USUÁRIO demonstra sua expressa concordância com a Política de Privacidade.

2.2. Condições gerais de cadastro e utilização pelo USUÁRIO Freelancer:

a) USUÁRIO Freelancer, ou apenas Freelancer, é a pessoa física ou jurídica que poderá aceitar projetos por meio da plataforma, sendo remunerado para tanto;

b) O cadastro do Freelancer, seja ele pessoa física ou jurídica, se dá pelo acesso a plataforma LAEVV, onde deverá preencher as informações solicitadas;

c) APÓS O PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS E CARREGAMENTO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS PARA A PUBLICAÇÃO DO PERFIL PÚBLICO DE FREELANCER, A LAEV ANALISARÁ AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS, FICANDO A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO A APROVAÇÃO OU NÃO DO CADASTRO. Em sendo o cadastro aprovado, o Freelancer poderá iniciar a busca por projetos dentro da plataforma. O Freelancer poderá visualizar, de forma ilimitada, as informações dos projetos publicados;

d) O Freelancer poderá fazer propostas aos Projetos que lhe interessarem, devendo observar as informações de orçamento publicadas pelo Contratante. Nessa etapa, o Freelancer deverá inserir quanto cobrará pelo Projeto, devendo atentar que:

  1. Se for um trabalho fixo, esse deverá informar o valor final cobrado por seu trabalho;
  2. Se for um trabalho cobrado por hora, o valor será calculado segundo as horas estimadas pelo Freelancer;
  3. OBSERVAR A TAXA DE SERVIÇO QUE SERÁ DESCONTADA PELA LAEVV;
  4. Observar os impostos incidentes, os quais devem ser considerados na fixação do valor cobrado;
  5. Informar o prazo estimado para conclusão do Projeto;  
  6. Anexar eventual material informativo ou complementar, como currículo ou portfólio, por exemplo, sendo expressamente vedado o fornecimento de meios de contato fora da plataforma.

e) Cada Freelancer só poderá enviar uma única vez a proposta ao Contratante;

f) Ao término do envio do formulário de proposta, o Freelancer receberá um e-mail de confirmação referente à sua candidatura. Ele poderá acompanhar o status da negociação a partir do link do próprio projeto ou a partir de sua Dashboard em “Gerenciar projetos”;

g) Na etapa de proposta, o Contratante poderá entrar em contato com o Freelancer para tirar dúvidas via mensagens dentro da plataforma. Faculta ao Contratante o aceite ou recusa da proposta. Em caso de recusa, a relação entre Freelancer e Contratante se encerra nessa etapa. Havendo o aceite da proposta, o Usuário Contratante deverá efetuar o pagamento pelos meios disponibilizados pela plataforma, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sendo que o Usuário Freelancer apenas será notificado para iniciar o trabalho após a confirmação do pagamento. Em não sendo confirmado o pagamento, o serviço considerar-se-á automaticamente desativado e poderá ser reativado no prazo de até 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem que ocorra a reativação, considerar-se-á automaticamente cancelado o projeto, sendo este deletado da plataforma;

h) Será de exclusiva responsabilidade do Freelancer elaborar as perguntas pertinentes ao Projeto que deverá ser desenvolvido, assim como cobrar do Contratante suas especificações antes do aceite do mesmo. Para contar com a garantia de segurança LAEVV, toda a comunicação, assim como a entrega do projeto pelo freelancer deve ser realizada via plataforma a partir da Dashboard;

i) Após a entrega do serviço e autorização do pagamento, conforme condições e prazos estabelecidos no presente Termo, o Freelancer terá em sua conta LAEVV o “saldo disponível para saque”. O Usuário Freelancer poderá solicitar o saque desse valor a partir do momento em que esse valor aparecer como “disponível”. A LAEVV fará a transferência do valor de acordo com o método que o freelancer optar para retirada na plataforma. Será disponibilizado ao menos um método para a retirada desse valor. O freelancer concorda, ao utilizar a plataforma, que poderá solicitar a retirada de seu crédito disponível apenas nos prazos previstos no presente instrumento e a partir dos métodos de pagamento disponibilizados pela plataforma, arcando com a taxas e tarifas cobradas pelo(s) processador(es) de pagamento(s) disponível(is).

2.3. Condições gerais de cadastro e utilização pelo Usuário Contratante:

a) USUÁRIO Contratante, ou simplesmente Contratante, é a pessoa física ou jurídica que poderá contratar, por meio da plataforma, freelancers que possam trabalhar em seus projetos;

b) o cadastro do Contratante, seja ele pessoa física ou jurídica, se dá pelo acesso a plataforma LAEVV, onde deverá preencher as informações solicitadas;

c) após o preenchimento das informações necessárias para a publicação de seu perfil público, o Contratante poderá iniciar a postagem de projetos. O número de projetos postados vai depender do seu plano de benefícios. É importante ressaltar que todos os projetos devem ser negociados e entregues via plataforma. A LAEVV não permite a publicação de projetos que ocorram, nem mesmo parcialmente, fora da plataforma;

d) Constitui exclusiva responsabilidade do Contratante a especificação pormenorizada do projeto, devendo especificar todas as informações solicitadas, acrescentando dados pertinentes, ainda que não solicitados na plataforma. A completa especificação do serviço é essencial para evitar conflitos e pautar a resolução de eventual discórdia acerca do serviço prestado pelo Freelancer;

e) Constituem informações necessárias para a publicação de projetos:

  1. duração do projeto: nesse tópico, o Contratante deverá selecionar qual é o tempo estimado que o projeto deverá levar como um todo;
  2. tipo de Freelancer: o Contratante poderá selecionar se tem alguma preferência pelo tipo de freelancer que executará esse projeto, por exemplo, freelancer autônomo ou agência;
  3. idioma necessário: indicar o idioma necessário e respectivo nível para desenvolvimento do projeto;
  4. data de expiração: é a data em que o projeto expirará na plataforma. Caso o Contratante não selecione o prazo de expiração, a LAEVV considerará que o projeto estará expirado após 30 (trinta) dias em aberto, sem comunicação de desfecho;
  5. data de conclusão: é a data de preferência do Contratante em que deve ocorrer a conclusão da tarefa proposta;
  6. orçamento: é o valor que o Contratante está disposto a pagar pelos projetos executados pelos Freelancers;
  7. categoria do projeto: o Contratante deve especificar uma categoria ampla na qual seu projeto se encaixa;
  8. detalhes adicionais: campo onde o Contratante deve preencher quaisquer itens adicionais não especificados no formulário sobre o projeto. O Contratante fica livre para escrever uma descrição sobre o projeto. É veementemente vedada a troca de informações pessoais nesta etapa e em qualquer outra durante o uso da plataforma;
  9. habilidades técnicas: o Contratante poderá adicionar a partir de um menu de opções quais são as habilidades técnicas necessárias para o Freelancer desempenhar a tarefa anunciada;
  10. upload de arquivos relevantes: o Contratante poderá fazer upload de arquivos considerados relevantes para o Freelancer apresentar seu orçamento, como briefings, por exemplo. É veementemente proibido a inclusão de informações pessoais, como WhatsApp e E-mails, nesses arquivos;
  11. adicionar destaque ao projeto: o Contratante poderá destacar seu projeto de acordo com seu pacote de benefícios.

f) Após a publicação do projeto, que ficará vigente por 30 (trinta) dias corridos, o Contratante poderá negociar com prospectivos Freelancers. Nessa etapa, é de suma responsabilidade do Contratante estabelecer prazos e especificações de seu projeto. A LAEVV não irá devolver qualquer pagamento no caso da não satisfação do Contratante com algum projeto entregue pelo Freelancer caso o fato gerador da insatisfação, não tenha sido previamente acordado entre ambas as partes;

g) O Contratante poderá acompanhar as propostas recebidas por seu projeto a partir de sua Dashboard. Após escolher um Freelancer para um projeto específico, o contratante se dispõe a pagar o valor acordado e conversar com o freelancer sobre as expectativas do que deve ser entregue. O Freelancer apenas será notificado para iniciar os serviços após a confirmação do pagamento;

h) Após confirmar que deseja adquirir o serviço, o Contratante será direcionado para a página de pagamento e deverá realizá-lo seguindo o método disponibilizado pela plataforma no momento da compra. Após o pagamento, que terá seu tempo de processamento informado no momento da compra, segundo o método escolhido, a LAEVV aguardará a aprovação. A partir do momento que o pagamento for aprovado, inicia-se o prazo acordado com o Freelancer para a realização do projeto;

i) Após o término da transação, o Contratante poderá avaliar o Freelancer. Essa avaliação será pública. O Contratante concorda que sua avaliação poderá ser utilizada em outros contextos pela LAEVV sem que haja distorções da mesma, como em peças publicitárias a partir dos meios de comunicação da própria LAEVV;

j) O Contratante concorda expressamente que eventuais devoluções de valores serão processadas em até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação. Sendo a verificado e comprovado o motivo para a devolução, o reembolso será efetuado em até 32 (trinta e dois) dias.

2.4. Os USUÁRIOS estarão sujeitos às seguintes possibilidades de transações:

a) Transação não concluída: O Contratante aceita a proposta e fecha o projeto com o Freelancer, mas não efetua o pagamento. Após 02 (dois) dias úteis contados do aceite sem que o pagamento seja realizado, o projeto é desativado por falta de pagamento e a transação não é concluída;

b) Transação bem-sucedida: Contratante aceita a proposta e faz o pagamento. A LAEVV sinaliza o Freelancer para iniciar o Projeto. O serviço é entregue pelo Freelancer e o Contratante aprova. O pagamento é liberado da LAEVV para o Freelancer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sendo que o Freelancer apenas poderá solicitar a retirada do valor correspondente 32 (trinta e dois) dias após a liberação do pagamento, com o que declara expressa ciência e concordância;

c) Transação sem liberação de pagamento: O Contratante aceita a proposta do Freelancer, faz o pagamento e o Freelancer entrega o projeto. O Contratante não libera o pagamento nem se pronuncia sobre o serviço. A LAEVV intermedia e libera o pagamento ao Freelancer após decorridos 05 (cinco) dias úteis sem manifestação do Contratante, sendo que o Freelancer apenas poderá solicitar a retirada do valor correspondente 32 (trinta e dois) dias após a liberação do pagamento, com o que declara expressa ciência e concordância;

d) Transação em discórdia: Contratante aceita a proposta e contrata o serviço do Freelancer, faz o pagamento e o Freelancer entrega o projeto. O Contratante reclama que o projeto não foi entregue como planejado. A LAEVV intermedia o caso e decide se as demandas do Contratante haviam sido incluídas na proposta para ele cobrá-las. Se sim, a razão é do Contratante e o pagamento é reembolsado; se não, o pagamento é liberado para o Freelancer. O prazo para análise de intermediação será de 05 (cinco) dias úteis seguidos de outros 05 (cinco) dias úteis para liberação do pagamento, sendo que o Freelancer apenas poderá solicitar a retirada do valor correspondente 32 (trinta e dois) dias após a liberação do pagamento, com o que declara expressa ciência e concordância ;

e) Transação sem Usuário Freelancer: O Contratante fecha o projeto com o Freelancer, faz o pagamento e o Freelancer se ausenta e deixa de entregar o serviço prometido dentro do prazo acordado. A LAEVV intermedia e devolve o dinheiro ao Contratante. Nesse caso, o prazo de resolução será de até 05 (cinco) dias úteis após o prazo determinado para a entrega do projeto;

f) Outros casos: Na eventualidade de ocorrer anormalidade transacional não prevista neste TERMO, a LAEVV terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para realizar a intermediação do caso.

g) A parte que solicitar a intermediação da LAEV sem que lhe assista razão quanto à disputa na transação, arcará com a taxa de intermediação fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço contratado, a qual deverá ser paga no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da decisão da LAEV acerca da intermediação solicitada. Sem prejuízo das medidas cabíveis para a cobrança da taxa de intermediação não quitada, a LAEV poderá bloquear o acesso à plataforma do Contratante e/ou Freelancer que não adimplir a taxa de intermediação nos termos retro.


3. Da Limitação de Responsabilidade

3.1. A LAEVV não presta serviços por meio da plataforma, servindo esta ferramenta apenas como um intermediário a fim de aproximar Contratante e Freelancer. Assim, os USUÁRIOS reconhecem que a LAEVV não possui vínculo direto com os USUÁRIOS, apenas facilita o contato entre eles e intermedia o pagamento.

3.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que:

  1. a LAEVV não poderá ser responsabilizada, a título exemplificativo, por quaisquer atos e omissões de quaisquer USUÁRIOS, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre si;
  2. a LAEVV não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas e danos eventualmente sofridas pelos USUÁRIOS e/ou terceiros;
  3. ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o faz por sua conta e risco exclusivos. A LAEVV recomenda que toda transação seja realizada com bom senso e boa-fé, devendo o USUÁRIO resguardar-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.

3.3. A LAEVV não garante que a plataforma estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da plataforma.

3.3.1. O USUÁRIO concorda também que a LAEVV não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da plataforma.

3.4. O USUÁRIO concorda em indenizar e/ou isentar a LAEVV e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais resultantes dos danos que causar à LAEVV.


4. Obrigações, Responsabilidades e Riscos do Usuário

4.1. O USUÁRIO atesta que utiliza a plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco da utilização da plataforma.

4.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a LAEVV apenas viabiliza o cadastramento dos USUÁRIOS na plataforma. Dessa forma, a LAEVV não atesta a idoneidade, nem a capacidade legal, física ou mental dos USUÁRIOS.

4.3. A LAEVV não será responsável pelo reembolso de valores a USUÁRIOS em virtude de quaisquer intercorrências ocorridas em eventuais transações comerciais entre os USUÁRIOS, cujas tratativas tenham ocorrido fora dos meios de contato oferecidos pela plataforma.

 

5. Da Avaliação e Sanções

5.1. É facultado aos USUÁRIOS avaliarem os serviços prestados e entregues via plataforma.

5.2. As avaliações serão públicas e o USUÁRIO responde direta e pessoalmente pela veracidade das informações veiculadas, bem como por todo e qualquer dano resultante de sua avaliação, sendo seu dever manter linguagem apropriada, podendo a plataforma moderar e/ou excluir o comentário que esteja em desacordo com esses termos.

5.3. Em hipótese alguma a LAEVV poderá divulgar informações pessoais de seus USUÁRIOS em virtude de solicitação do USUÁRIO que alegar ter sido lesado por outro USUÁRIO, exceto mediante apresentação da correspondente solicitação pela autoridade legal competente no uso de suas atribuições. Orientamos, portanto, que o USUÁRIO lesado informe o ocorrido para as autoridades competentes para que estas tomem as medidas necessárias para resolução do problema.

5.4. A LAEVV poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso:

  1. constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste TERMO ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele;
  2. suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos;
  3. suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou ao própria LAEVV, a seu exclusivo critério. O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta na plataforma.

 

6. Serviços Pagos

6.1. Ao utilizar a LAEVV, o USUÁRIO concorda em pagar uma taxa pelo serviço disponibilizado pela plataforma. O valor da taxa será disponibilizado durante a transação, devendo ficar clara ao USUÁRIO, que o prosseguimento da transação pelo USUÁRIO corresponde à sua expressa, irrevogável e irretratável anuência à taxa de serviço cobrada.

6.2. O USUÁRIO poderá assinar planos de benefícios dentro da plataforma.

6.2.1. Entende-se como plano de benefícios mecanismos vantajosos que são liberados aos Usuários pagantes para melhor aproveitamento da plataforma, como, por exemplo, a possibilidade de postar mais projetos ou de ganhar destaque na listagem dos mesmos.

6.2.2. Os planos de benefícios poderão ser adquiridos a partir da Dashboard do Usuário e terão variações de acordo com o perfil do Usuário (Freelancer ou Contratante).

6.3. Os planos de benefícios vigerão durante o período correspondente àquele de sua assinatura.

6.4. O pagamento é devido no ato da aquisição do plano de benefícios.

6.5. O pagamento deverá ser realizado pelo método disponibilizado pela plataforma no momento da compra.

 

7. Da Licença

7.1. A LAEVV concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar a plataforma em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste TERMO.

7.2. A LAEVV reserva-se todos os direitos da plataforma não expressamente concedidos aqui.

7.3. A LAEVV não se responsabiliza por danos sofridos pelo USUÁRIO em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na plataforma.

7.4 Todo conteúdo na plataforma, tal como texto, gráficos, logos, ícones, áudioclips, downloads digitais e software são de propriedade da LAEVV e protegidos por direito autoral.

 

8. Das Políticas de Uso da Plataforma

8.1. Os usuários devem sempre utilizar de linguagem cordial. Insultos de qualquer tipo, incluindo por condição social, raça, orientação sexual, identidade de gênero, não serão tolerados. Usuários que infringirem essa regra poderão ser suspensos ou excluídos da plataforma.

8.2. É expressamente vedada qualquer forma de compartilhamento de informações pessoais (WhatsApp, e-mail, Skype, Telefone, links externos – inclusive para portfólios online, como BeHance e afins). Usuários que infringirem essa regra serão suspensos da plataforma.

8.3. As mensagens trocadas por meio da plataforma LAEVV, com informações sobre o projeto sendo executado ou a ser executado, não podem ser compartilhadas de forma externa ao menos sem que haja prévia e expressa autorização por escrito das partes envolvidas.

8.4. A LAEVV tem tolerância zero com usuários que propagarem SPAMS ou links maliciosos. Usuários que infringirem essa regra serão excluídos e impedidos de se cadastrar novamente.

8.5 Ao publicar projetos ou em qualquer comunicação dentro da LAEVV, é veementemente vedado tópicos que não estejam de acordo com a legislação vigente e a tópicos como:

  1. Intolerância de qualquer tipo;
  2. Pornografia;
  3. Violência;
  4. Pirataria, inclusive tecnológica;
  5. Jogos de azar;
  6. Drogas ou afins;
  7. Armas e munição;
  8. Venda de produtos falsificados ou réplicas;
  9. Qualquer tipo de atividade ilegal ou que infrinja diretos autorais e legais.

8.6. Ao violar alguma das políticas estabelecidas pela LAEVV, o USUÁRIO e/ou Projeto será suspenso ou excluído da plataforma. Cada caso será avaliado de acordo com sua gravidade. Além disso, ressaltamos que é de responsabilidade do Contratante alinhar as expectativas do projeto com o Freelancer.

8.7. Cabe ao Contratante o detalhamento de suas necessidades para o projeto anunciado. Caso haja a necessidade de intermediação no projeto, a LAEVV não analisará o conflito com base em queixa por características não entregues que não tenham sidas acordadas anteriormente entre ambas as partes. Portanto, o Contratante deve sempre buscar as seguintes características quando for realizar a publicação de um projeto:

  1. clareza e detalhe de informações;
  2. responder prontamente as dúvidas do freelancer;
  3. Estabelecer uma data coerente e justa para entrega do projeto.

8.8. Caso alguma das partes envolvida nas negociações do projeto se sinta prejudicada, a LAEVV tentará resolver o caso a partir da abertura de uma disputa, que deverá ser solicitada pela parte que se sentir prejudicada. As disputas podem ser levantadas por um Freelancer ou por um Contratante. Pagamentos ou reembolsos pendentes ficarão suspensos durante o período em que perdurar a disputa, com o que expressamente concordam os USUÁRIOS.

8.8.1. A parte que solicitar a intermediação da LAEV sem que lhe assista razão quanto à disputa na transação, arcará com a taxa de intermediação fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço contratado, a qual deverá ser paga no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da decisão da LAEV acerca da intermediação solicitada. Sem prejuízo das medidas cabíveis para a cobrança da taxa de intermediação não quitada, a LAEV poderá bloquear o acesso à plataforma do Contratante e/ou Freelancer que não adimplir a taxa de intermediação nos termos retro.

8.9. A violação das políticas estabelecidas pela LAEVV poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva das contas dos envolvidos. Ressaltamos que a LAEVV excluirá de imediato usuários com violações consideradas graves, como plágio, manipulação de comentários ou honorários.

8.10. Ao aceitar os termos e condições da LAEVV, o Usuário deve estar ciente que suas informações poderão ser compartilhadas com parceiros da LAEVV.

 

9. Condições Gerais

9.1. A LAEVV possui o direito de publicar, no contexto da execução do contrato e através da plataforma, mensagens publicitárias e/ou promocionais oriundas de anunciantes e outros parceiros.

9.2. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a LAEVV e o USUÁRIO.

9.3. Ao cadastrar-se como USUÁRIO na plataforma e aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito os termos de uso”, o USUÁRIO declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este TERMO e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na plataforma.

9.4. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.5. A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.

9.6. Os USUÁRIOS deverão agir com estrita observância do sigilo profissional, sob pena de responsabilização pelas perdas e danos causados.

9.7. Os USUÁRIOS se comprometem e se obrigam a proteger informação confidencial da outra parte, bem como evitar e prevenir a divulgação a terceiros, salvo se devidamente autorizado por escrito pela parte reveladora, inclusive para repassar a informação a seus funcionários, hipótese em que deverá adverti-los sobre a confidencialidade da informação, bem como zelar pelo seu cumprimento, sob pena de responder pelas perdas e danos advindos do descumprimento dessa obrigação.

9.8. Na ocorrência de fatos ou hipóteses não previstas nem disciplinadas neste TERMO, as partes reportar-se-ão ao que a respeito dispõe a legislação brasileira aplicável à espécie.

 

 10. Das alterações

10.1. A presente versão deste Termo de Uso da Plataforma LAEVV foi atualizada pela última vez em: 21/09/2020.

10.1.1. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio o presente TERMO, especialmente para adaptá-lo às evoluções da plataforma LAEVV, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

10.1.2. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão na plataforma, devendo ficar disponível a todos os USUÁRIOS. Dessa forma, convida-se o USUÁRIO a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

10.2. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o USUÁRIO demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

 

11. Do Direito aplicável e do foro

11.1. Caso surja qualquer desavença entre a LAEVV e o USUÁRIO, estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso a LAEVV e o USUÁRIO não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste TERMO, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o qual a LAEVV e o USUÁRIO ora elegem, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente TERMO.


Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor contate:

 

[email protected]